PL 4340/2024 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 4340/2024 propõe alterações na Lei nº 12.288, de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, visando a implementação de políticas públicas para superar desigualdades étnico-raciais na educação, esporte e lazer, e fortalecer a juventude negra. As escolas, tanto públicas quanto privadas, deverão estabelecer protocolos para identificar e responder a discriminações raciais. O Poder Executivo será responsável por promover formação continuada para educadores e aprimorar materiais didáticos. O projeto também busca criar uma rede de governança que envolva a sociedade civil e universidades para monitorar a implementação das políticas. A justificativa destaca a necessidade de um esforço coordenado para efetivar a Lei nº 10.639/2003, que tornou obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira, e aponta a resistência e dificuldades enfrentadas por escolas na aplicação dessas diretrizes. O projeto visa garantir que a educação antirracista seja uma política de Estado, não sujeita a mudanças de governo, e propõe mecanismos para fortalecer a formação de professores e a distribuição de materiais adequados.
Ementa:
Altera e acrescenta disposições à Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.
Palavras Chave:
Alteração, Estatuto da Igualdade Racial (2010), critério, implementação, política pública, igualdade racial, educação, esporte, lazer.
Andamentos - Total: 9
Tramitação: Encerramento de Prazo
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
CE - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Abertura de Prazo
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2026)
CE - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG).
CE - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
RUIM
O projeto impõe novas obrigações administrativas e regulatórias a escolas privadas, amplia a intervenção estatal na educação e cria políticas públicas diferenciadas com base em raça, o que vai contra a defesa da liberdade empresarial e oposição a políticas diferenciadas por gênero ou raça.
Autores: 5
Camila Jara
PT/MS
Duarte Jr.
AVANTE/MA
Tabata Amaral
PSB/SP
Pedro Campos
PSB/PE
Duda Salabert
PSOL/MG