PL 4583/2024 
Resumo da Neide:
Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Ludopatia, integrado ao SUS e SUAS, para atendimento multidisciplinar e prevenção do transtorno de jogo compulsivo. Define ludopatia como transtorno comportamental e estabelece objetivos como tratamento, ações educativas, prevenção para crianças e adolescentes, e regulamentação da publicidade de jogos de aposta. O programa envolve os ministérios da Saúde, Educação, Justiça e Desenvolvimento Social, com financiamento por tributos sobre jogos, recursos públicos e parcerias privadas. Prevê atendimento especializado, suporte psicossocial, campanhas educativas, monitoramento e fiscalização orçamentária pelo TCU e Ministério Público. Inclui formação de profissionais, cooperação com plataformas de aposta para detecção precoce, e conselhos participativos da sociedade civil. Visa combater estigmas, promover reinserção social e garantir direitos constitucionais à saúde e assistência social.
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Ludopatia.
Palavras Chave:
Criação, Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Transtorno de Jogo - Ludopatia, diretrizes, campanha educativa, vício (comportamento), Apostas de Quota Fixa, jogo online, aposta esportiva, combate, ludopatia.
Andamentos - Total: 42
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC.
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4583/24, do substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e da subemenda adotada pela Comissão de Saúde; e, no mérito, pela aprovação do PL 4583/24, na forma do substitutivo adotado pela CPASF, com a subemenda adotada pela CSAUDE, com subemendas.
CFT - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
CFT - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
RUIM
O projeto amplia a intervenção e o financiamento estatal em saúde e assistência social, cria novas obrigações regulatórias e administrativas, e impõe custos públicos, contrariando opiniões contrárias à ampliação do papel do Estado e à criação de programas financiados por recursos públicos.
Autores: 1
Ruy Carneiro
PODE/PB
Votações: 4
09/07/2025 15:20:14 - CPASF
Aprovado o Parecer.
04/03/2026 11:06:05 - CSAUDE
Aprovado o Parecer.
22/04/2026 21:51:52 - CCP
Realizar o encaminhamento do PL-4583/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
22/04/2026 21:51:53 - CCP
Realizar o encaminhamento do PL-4583/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.