PL 4886/2024 
Resumo da Neide:
O projeto de lei nº 4886/2024, apresentado pelo deputado Amom Mandel, propõe alterações na Lei nº 13.116/2015 para promover a expansão da tecnologia 5G em áreas urbanas e rurais, especialmente em municípios de menor porte. O texto institui o Programa de Integração Rural-Urbana, que visa atingir 100% de cobertura em cidades com mais de 200 mil habitantes até 2026 e 75% em áreas rurais até 2030. A Anatel, em colaboração com o Ministério das Comunicações, definirá diretrizes e metas para a implementação do programa, que inclui a instalação de pequenas células (small cells) em áreas urbanas densas e rurais, facilitando o processo de licenciamento e oferecendo incentivos fiscais. A justificativa destaca a importância da inclusão digital e do desenvolvimento econômico, ressaltando que a expansão do 5G beneficiará setores como agricultura de precisão, educação remota e telemedicina, reduzindo desigualdades regionais no acesso à tecnologia.
Ementa:
Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para promover a cobertura eficiente do 5G em áreas urbanas e rurais, e dá outras providências.
Palavras Chave:
Alteração, Lei Geral das Antenas (2015), compartilhamento, Infraestrutura de telecomunicação, Serviços de telecomunicações, Área geográfica de atuação, Tecnologia 5G, Área urbana, Área rural.
Andamentos - Total: 26
Tramitação: Abertura de Prazo
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/04/2026)
CCOM - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação deste, com Substitutivo.
CCOM - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA).
CCOM - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
BOM 
O projeto facilita a expansão do 5G com incentivos fiscais e menos barreiras regulatórias, alinhando-se à defesa da liberdade para empresas operarem e à preferência por incentivos econômicos em vez de restrições.
Autores: 1
Amom Mandel
REPUBLICANOS/AM
Votações: 1
06/11/2025 11:38:02 - CDU
Aprovado o Parecer.