ASARMAS

Resumo da Neide:

O Projeto de Lei nº 2024, proposto pela deputada Daniela do Waguinho, visa alterar o artigo 6º da Lei nº 8.078 de 1990, que trata do Código de Defesa do Consumidor. A proposta inclui a comunicação direta e gratuita entre consumidores e fornecedores através de canais de atendimento, como telefone, para diversos fins, incluindo reclamações e devoluções. A justificativa destaca que muitos fornecedores têm explorado brechas na legislação, direcionando atendimentos para números pagos, o que prejudica os direitos dos consumidores. A nova redação do artigo também ressalta que a informação deve ser acessível a pessoas com deficiência. A lei entrará em vigor 60 dias após sua publicação, exceto para canais usados exclusivamente para comercialização. A proposta busca garantir um atendimento mais justo e acessível aos consumidores.

Ementa:

Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços.

Palavras Chave:

Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), direito do consumidor, Canal de atendimento, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), diretrizes.

Autores: 1

Daniela do Waguinho
REPUBLICANOS/RJ