PL 606/2025 
Resumo da Neide:
Proíbe a cobrança de taxa fixa em estacionamentos públicos e privados, exigindo pagamento exclusivo pelo tempo efetivamente utilizado. Estabelece que os estabelecimentos devem oferecer meios para identificar e calcular o tempo de uso, sob pena de multa. O Poder Executivo regulamentará a lei em até 60 dias, que entra em vigor na data de sua publicação. A proposta visa proteger consumidores contra cobranças abusivas, alinhando-se ao Código de Defesa do Consumidor para garantir justiça e transparência na relação de consumo.
Ementa:
Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa fixa em estacionamentos e obrigatoriedade do pagamento por tempo de uso.
Palavras Chave:
Proibição, cobrança, valor fixo, estacionamento privado, estacionamento público, cálculo, tempo, utilização, descumprimento, multa.
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Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSD-RS).
CICS - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
CICS - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Despacho: O Relator, Dep. Heitor Schuch, deixou de ser membro da Comissão
CICS - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
RUIM
A proposta impõe regras obrigatórias sobre preços e procedimentos em contratos privados, o que contraria a defesa da liberdade de negociação e rejeição à intervenção estatal em relações comerciais e definição de preços.
Autores: 1
Nitinho
PSD/SE