PL 1361/2025 
Resumo da Neide:
Projeto de lei propõe alterar a Lei nº 14.260/2021 para tornar permanentes os incentivos fiscais à indústria da reciclagem, permitindo que pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real deduzam parte do imposto de renda ao apoiarem projetos aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente. A regulamentação da lei ocorreu em dezembro de 2024, após três anos de vigência sem operacionalização, e já recebeu mais de 70 projetos para análise. O objetivo é fortalecer a economia circular, gerar empregos e ampliar investimentos no setor de reciclagem, promovendo cooperação entre iniciativa privada, terceiro setor e Estado.
Ementa:
Altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para tornar permanentes os incentivos à indústria da reciclagem.
Palavras Chave:
Alteração, Lei Federal, incentivo fiscal, imposto de renda, pessoa física, pessoa jurídica, indústria, empresa, atividade, tratamento, reutilização, resíduo sólido, reciclagem.
Andamentos - Total: 11
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Despacho: Apresentação do REQ n. 2136/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.361, de 2025, que altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para tornar permanentes os incentivos à indústria da reciclagem".
MESA - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Retirada de Pauta
Despacho: Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
CMADS - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.
CMADS - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
BOM
O projeto torna permanentes incentivos fiscais à reciclagem, permitindo dedução de IR para quem apoia projetos do setor. Há opiniões favoráveis à redução de impostos e incentivos fiscais, inclusive para setores específicos, o que se alinha diretamente ao efeito do texto.
Autores: 1
Ronaldo Nogueira
REPUBLICANOS/RS