PL 1917/2025 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 1917/2025, apresentado pela Deputada Dayany Bittencourt, estabelece requisitos para a utilização de animais em produções audiovisuais, visando garantir seu bem-estar e proteção. A proposta exige a presença de um médico veterinário durante todas as etapas de filmagens, assegurando a saúde e o conforto dos animais. Além disso, determina a necessidade de preparação física e emocional dos animais, limita a carga horária de trabalho, proíbe métodos que causem dor ou sofrimento, e estabelece penalidades para o descumprimento das normas. A lei também permite que municípios condicionem autorizações de uso de espaços públicos à supervisão veterinária, respeitando a autonomia local. A proposta busca alinhar a produção audiovisual no Brasil com padrões éticos e legais de proteção animal, prevenindo maus-tratos e promovendo um ambiente seguro para os animais envolvidos.
Ementa:
Estabelece requisitos para a utilização de animais em produções cinematográficas, televisivas, publicitárias e quaisquer outras produções audiovisuais, com a finalidade de garantir o bem-estar e a proteção desses animais, prevenir maus-tratos e promover condições adequadas durante todas as etapas de realização das filmagens.
Palavras Chave:
Critério, bem-estar, proteção, prevenção, maus-tratos, animal, obra audiovisual.
Andamentos - Total: 19
Tramitação: Retirada de Pauta
Despacho: Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
CMADS - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Encerramento de Prazo
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/12/2025 a 16/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
CMADS - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Abertura de Prazo
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/12/2025)
CMADS - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
RUIM
A proposta impõe obrigações adicionais à iniciativa privada do setor audiovisual, como a presença obrigatória de veterinário e restrições operacionais, o que contraria a opinião de que o Estado não deve transferir custos ou responsabilidades a entidades privadas.
Autores: 1
Dayany Bittencourt
UNIÃO/CE