PL 2462/2025 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 2462/2025, apresentado pelo deputado Ruy Carneiro, propõe a proibição do uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) para a dublagem de obras audiovisuais em português em cinemas, televisão e plataformas de streaming no Brasil. A proposta visa proteger a indústria da dublagem, que enfrenta riscos devido à automação e à precarização do trabalho, além de garantir os direitos autorais e a cultura nacional. O projeto estabelece sanções para aqueles que descumprirem a norma, incluindo advertências e multas. A justificativa do projeto destaca a importância da dublagem para a qualidade do entretenimento e a necessidade de proteger os profissionais da área, que têm visto suas condições de trabalho ameaçadas pelo uso indiscriminado da IA. A lei entrará em vigor 120 dias após sua publicação.
Ementa:
Veda o uso de ferramentas de inteligência artificial para a realização de dublagem de obras audiovisuais ofertadas comercialmente em salas de cinema, nas programações de televisão aberta e por assinatura e nos serviços de vídeo sob demanda e outras plataformas de distribuição de conteúdos audiovisuais pela internet.
Palavras Chave:
Proibição, Inteligência artificial, dublagem, Obra audiovisual, cinema, televisão, Vídeo sob demanda, Plataforma de streaming.
Andamentos - Total: 6
Tramitação: Abertura de Prazo
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2026)
CCULT - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
CCULT - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025.
CCP - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
RUIM
A proposta proíbe o uso de IA na dublagem, impondo restrição à livre iniciativa e à adoção de novas tecnologias por empresas privadas, contrariando opiniões que defendem liberdade empresarial e rejeitam regulações excessivas.
Autores: 1
Ruy Carneiro
PODE/PB