PL 2520/2025 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 2520/2025, apresentado pelo Deputado Federal Marcos Pollon, visa reconhecer e regulamentar as profissões de Instrutor de Armamento e Tiro (IAT) e Instrutor de Tiro Desportivo (ITD) no Brasil. O texto define os requisitos para o credenciamento desses profissionais, incluindo idade mínima, antecedentes criminais, laudos psicológicos e certificações específicas. Além disso, estabelece as atribuições dos instrutores, como ministrar cursos e emitir laudos técnicos. O projeto também assegura o direito ao porte de arma para esses profissionais, considerando a natureza de suas atividades e os riscos envolvidos. A proposta busca eliminar a insegurança jurídica que atualmente cerca essas profissões, promovendo um marco legal claro e formal, e proíbe a obrigatoriedade de filiação a sindicatos ou associações. Por fim, a proposta classifica as armas de fogo de uso permitido com base em critérios objetivos, visando maior previsibilidade e segurança jurídica no setor. A aprovação do projeto é defendida como uma medida urgente e necessária para a valorização do conhecimento técnico e a proteção dos cidadãos.
Ementa:
Dispõe sobre o reconhecimento, regulamentação e exercício das profissões de Instrutor de Armamento e Tiro e de Instrutor de Tiro Desportivo, e dá outras providências.
Palavras Chave:
Criação, profissão, instrutor de armamento e tiro, instrutor de tiro esportivo, diretrizes, treinamento, arma de fogo, arma de uso permitido, arma de uso restrito, porte de arma, ausência, credenciamento, falta, registro profissional.
Andamentos - Total: 26
Tramitação: Encerramento de Prazo
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
CTRAB - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Aprovação de Requerimento
Despacho: Aprovado o requerimento nº 20/2026,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2.520, de 2025, que dispõe sobre o reconhecimento, regulamentação e exercício das profissões de Instrutor de Armamento e Tiro e de Instrutor de Tiro Desportivo.
CTRAB - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Despacho: Apresentação do REQ n. 20/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2.520, de 2025, que dispõe sobre o reconhecimento, regulamentação e exercício das profissões de Instrutor de Armamento e Tiro e de Instrutor de Tiro Desportivo".
CTRAB - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
BOM
O projeto amplia direitos e segurança jurídica para instrutores de tiro, elimina exigência de filiação obrigatória e facilita o porte de armas, alinhando-se à defesa da liberdade individual e do acesso a armamentos para autodefesa.
Autores: 1
Marcos Pollon
PL/MS
Votações: 1
28/10/2025 14:06:35 - CSPCCO
Aprovado o Parecer.