ASARMAS

Resumo da Neide:

O Projeto de Lei nº 2602/2025, apresentado pelo deputado Waldemar Oliveira, visa regulamentar a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais mirins, estabelecendo que essa atividade só pode ocorrer com autorização judicial específica e em horários que respeitem a frequência escolar e o direito ao lazer. A proposta determina que ao menos 50% das receitas obtidas por esses influenciadores sejam depositadas em uma caderneta de poupança, acessível apenas após a maioridade ou mediante autorização do Ministério Público do Trabalho. Além disso, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Consolidação das Leis do Trabalho para incluir as atividades artísticas, como a de influenciador digital, sob a supervisão do Juiz do Trabalho, que deverá garantir que a atividade não prejudique o desenvolvimento da criança ou do adolescente. O projeto surge em resposta ao aumento da presença de jovens nas redes sociais e busca proteger seus direitos e interesses.

Ementa:

Dispõe sobre a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais mirins.

Palavras Chave:

Regulamentação, atividade, influenciador digital mirim, proteção, criança, adolescente, exigência, autorização judicial, destinação, receita financeira. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943).

Autores: 1

Waldemar Oliveira
AVANTE/PE