PL 2654/2025 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 2654/2025, apresentado pelo deputado José Guimarães, propõe a regulamentação dos programas de fidelidade e cashback no Brasil, visando proteger os consumidores e garantir a transparência nas operações. A lei define claramente os conceitos de programas de fidelidade e cashback, estabelece obrigações para as gestoras, como a informação clara sobre regras de conversão e a proibição de expiração dos saldos acumulados. Além disso, determina que os ativos digitais pertencem ao consumidor, que deve ser notificado sobre alterações nas regras e garante que os valores sejam mantidos em contas segregadas. O projeto também prevê a supervisão do Banco Central e estabelece sanções para o descumprimento das normas, visando evitar apropriações indevidas e riscos financeiros para os usuários. A proposta surge em resposta à crescente vulnerabilidade dos consumidores em um mercado sem regulamentação específica, buscando assegurar a proteção patrimonial e a confiança nos programas de fidelidade.
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação dos programas de fidelidade e de cashback que envolvam a acumulação e conversão de pontos ou valores financeiros, e estabelece outras providências.
Palavras Chave:
Andamentos - Total: 2
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Despacho: Apresentação do REQ n. 2175/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2767/2023 e 2654/2025".
PLEN - Indefinida
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PL n. 2654/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a regulamentação dos programas de fidelidade e de cashback que envolvam a acumulação e conversão de pontos ou valores financeiros, e estabelece outras providências".
MESA - Indefinida
Autores: 1
José Guimarães
PT/CE