PL 2738/2025 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 2738/2025, apresentado pelo Deputado João Carlos Bacelar, propõe alterações na Lei nº 14.790 de 2023, regulamentando a disponibilização de aplicativos de apostas de quota fixa. As principais mudanças incluem a exigência de comprovação de autorização dos operadores, classificação etária dos aplicativos, restrições geográficas, mecanismos para impedir o uso por menores de 18 anos, e diretrizes de Jogo Responsável. O projeto visa garantir segurança jurídica, proteção ao consumidor e eficácia na fiscalização do setor, promovendo um ambiente regulado e confiável para os usuários. Além disso, busca combater o mercado ilegal e estimular o desenvolvimento de soluções tecnológicas no Brasil, alinhando-se às melhores práticas internacionais. A proposta é justificada pela necessidade de normatizar a operação de apostas online, especialmente em um contexto onde o uso de dispositivos móveis para esse fim tem crescido significativamente.
Ementa:
Altera a Lei nº 14.790 de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências, para dispor sobre a disponibilização de aplicativos de apostas de quota fixa.
Palavras Chave:
Alteração, Lei Federal, critério, funcionamento, aplicativo, aposta de quota fixa, diretrizes.
Andamentos - Total: 11
Tramitação: Abertura de Prazo
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/04/2026)
CCOM - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação deste, com Substitutivo.
CCOM - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA).
CCOM - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
RUIM 
O projeto impõe exigências e restrições estatais sobre aplicativos de apostas, limitando a liberdade de operação, aumentando burocracia e intervindo em contratos privados, o que contraria a defesa de mínima intervenção estatal e livre negociação.
Autores: 1
João Carlos Bacelar
PL/BA