PL 2959/2025 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 2959/2025, proposto pelo Deputado Federal Marcos Pollon, institui o Programa Minha Primeira Arma, que visa facilitar o acesso legal e subsidiado à primeira arma de fogo para cidadãos brasileiros habilitados. O programa prevê isenção de tributos federais e linhas de crédito especiais para a aquisição da arma, além de priorizar o atendimento a vítimas de violência e pessoas em situação de vulnerabilidade. Os requisitos para adesão incluem ser brasileiro, ter idade mínima, estar regular com a Receita Federal e não ter registro anterior de arma. O projeto busca promover a legalização da posse de armas, combater o comércio clandestino e garantir o direito à legítima defesa, considerando a isonomia tributária e a dignidade da pessoa humana. A proposta não altera os requisitos legais para aquisição de armas e visa aumentar a rastreabilidade do armamento, reduzindo o incentivo ao mercado ilegal.
Ementa:
Institui o Programa Minha Primeira Arma, destinado a promover o acesso subsidiado e responsável à primeira arma de fogo de uso permitido por cidadãos brasileiros habilitados, nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.
Palavras Chave:
Andamentos - Total: 25
Tramitação: Encerramento de Prazo
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
CFT - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Abertura de Prazo
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2026)
CFT - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG).
CFT - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
EXCELENTE
O projeto facilita o acesso legal e subsidiado à primeira arma de fogo, promovendo o direito à autodefesa e à posse, o que está diretamente alinhado com várias opiniões favoráveis ao porte e posse de armas para autodefesa.
Autores: 1
Marcos Pollon
PL/MS
Votações: 1
10/02/2026 16:13:48 - CSPCCO
Aprovado o Parecer.