PL 2961/2025 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 2961/2025, proposto pelo Deputado Federal Marcos Pollon, visa isentar tributos federais e taxas na aquisição da primeira arma de fogo por cidadãos brasileiros habilitados. A isenção abrange o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II), COFINS e PIS/PASEP, aplicando-se apenas a uma unidade por CPF e requerendo que o comprador esteja regular junto à Receita Federal e tenha autorização das autoridades competentes. O projeto argumenta que a alta carga tributária sobre armas de fogo é injustificável e promove desigualdade, restringindo o direito à legítima defesa. A proposta busca estimular a regularização do armamento, coibindo o mercado ilegal e reconhecendo o direito à defesa como parte da dignidade humana. A isenção é considerada um mecanismo de justiça fiscal que não compromete a segurança pública, pois mantém os requisitos legais para a aquisição de armas. O impacto fiscal é considerado residual, enquanto os benefícios sociais e simbólicos são destacados como fundamentais para a cidadania e a responsabilidade individual.
Ementa:
Dispõe sobre a isenção de tributos federais e taxas incidentes na aquisição da primeira arma de fogo de uso permitido por cidadão brasileiro habilitado, e dá outras providências.
Palavras Chave:
Andamentos - Total: 8
Tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Despacho: Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para o PL 2959/2025, ao qual esta proposição está apensada.
CFT - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2959/2025
CFT - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2025.
CCP - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Autores: 1
Marcos Pollon
PL/MS