PL 3061/2025 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 3061/2025, proposto pelo deputado José Airton Félix Cirilo, visa instituir o dia 5 de outubro como o Dia Nacional do Estado Laico no Brasil. A proposta busca celebrar a laicidade do Estado, reforçando a separação entre instituições religiosas e o Poder Público, conforme estabelecido na Constituição de 1988. O projeto prevê que a data seja integrada ao calendário oficial e que sejam promovidas atividades educativas e de conscientização sobre a importância do Estado Laico, respeitando a pluralidade de crenças. Além disso, a proposta visa criar um espaço para discussões sobre a regulamentação da atuação do Estado em questões religiosas, buscando maior segurança jurídica e promovendo a cultura da tolerância e igualdade entre diferentes credos. A aprovação do projeto é vista como um passo importante para fortalecer o compromisso constitucional com a liberdade religiosa e a convivência pacífica entre as diversas tradições presentes no Brasil.
Ementa:
Institui o dia 5 de outubro como o Dia Nacional do Estado Laico.
Palavras Chave:
Criação, Dia Nacional do Estado Laico, dia nacional, data comemorativa, outubro, homenagem, Princípio do Estado laico, Laicidade, Princípio constitucional, Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro, pluralidade, crença religiosa, campanha educativa.
Andamentos - Total: 18
Tramitação: Abertura de Prazo
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2026)
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC.
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
RUIM 
A pessoa se opõe à promoção de datas ou campanhas sobre laicidade, considerando que essas iniciativas podem restringir ou atacar crenças religiosas, o que se conecta diretamente ao objetivo do projeto.
Autores: 1
José Airton Félix Cirilo
PT/CE
Votações: 1
25/02/2026 14:19:34 - CCULT
Aprovado o Parecer.