ASARMAS

Resumo da Neide:

O Projeto de Lei nº 3125/2025, apresentado pelo Deputado Federal Marcos Pollon, visa alterar a Lei nº 8.935/1994 para garantir o direito ao porte de arma de fogo para notários e registradores titulares de delegação dos serviços extrajudiciais. O texto propõe que esses profissionais, que lidam com documentos sensíveis e valores significativos, possam pleitear o porte de arma, desde que cumpram requisitos técnicos e psicológicos já estabelecidos pela legislação. A justificativa do projeto destaca a necessidade de proteção desses agentes públicos, que frequentemente enfrentam ameaças e riscos em suas funções, especialmente em regiões mais vulneráveis. Além disso, a proposta busca equiparar os notários e registradores a outras categorias que já têm esse direito, reforçando a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana. O projeto não prevê porte automático, mas sim a possibilidade de solicitação mediante cumprimento de requisitos legais. A proposta é apresentada como uma medida de justiça e respeito à liberdade de autodefesa.

Ementa:

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para assegurar o direito ao porte de arma de fogo aos notários e registradores titulares de delegação dos serviços extrajudiciais.

Palavras Chave:

Alteração, Lei dos Cartórios (1994), garantia, notário, titular, delegação, Serviços extrajudiciais, porte de arma, arma de fogo, diretrizes.

Autores: 1

Marcos Pollon
PL/MS

Votações: 1