PL 3128/2025 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 3128/2025 institui o Programa Nacional de Incentivo aos Cuidados da Pessoa com Deficiência, que visa custear cuidadores para famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica. O programa será gerido pelo Governo Federal, com financiamento do Fundo Nacional de Assistência Social e outras fontes. As famílias beneficiárias devem ter renda per capita de até dois salários mínimos e não possuir cuidador remunerado. O projeto também propõe a validade indeterminada de laudos médicos que atestem deficiências permanentes, eliminando a necessidade de reavaliações periódicas, promovendo a inclusão social e reduzindo a burocracia. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social será responsável pela regulamentação do programa e pela definição de critérios para habilitação de cuidadores. A proposta busca garantir dignidade e cidadania às pessoas com deficiência, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais. Campanhas de conscientização e mecanismos de controle também serão implementados para assegurar a efetividade do programa.
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Incentivo aos Cuidados da Pessoa com Deficiência, destinado ao custeio de cuidadores para famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Palavras Chave:
Criação, Programa Nacional de Incentivo aos Cuidados da Pessoa com Deficiência, diretrizes, custeio, cuidador de deficientes, família de baixa renda, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Andamentos - Total: 12
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (PSB-PA).
CPASF - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Despacho: A Relatora, Dep. Andreia Siqueira, deixou de ser membro da Comissão
CPASF - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Encerramento de Prazo
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
CPASF - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
RUIM 
Um projeto que prevê mais coisas grátis pagas com dinheiro alheio que só empobrece nossa nação.
Autores: 1
Duarte Jr.
AVANTE/MA