PL 3147/2025 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 3147/2025, apresentado pela deputada Camila Jara, propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para proibir a criação e disponibilização de conteúdos pornográficos que simulem relações com menores de idade. A proposta altera o artigo 241-C, incluindo penas para quem produz ou distribui pornografia utilizando imagens de adultos que simulem serem crianças. A justificativa para a proposta é a proteção das crianças contra práticas prejudiciais ao seu desenvolvimento, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, que já estabelece a criminalização da pornografia infantil. O projeto visa atualizar a legislação frente ao avanço da tecnologia e ao uso de inteligência artificial na produção de conteúdos impróprios.
Ementa:
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a criação ou disponibilização de conteúdos pornográficos que simulem relações com menores de idade.
Palavras Chave:
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Crime contra a criança e o adolescente, utilização, imagem, adulto, simulação, sexo, menor de idade, pornografia infantil.
Andamentos - Total: 12
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC.
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2026, Letra A.
CCP - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Parecer recebido para publicação.
CCP - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
NEUTRO 
Não há opiniões fornecidas que tratem de criminalização de simulação pornográfica, proteção de crianças contra conteúdos digitais ou restrições à produção de imagens nesse contexto. Não existe relação direta ou indireta com as posições apresentadas.
Autores: 1
Camila Jara
PT/MS
Votações: 1
15/04/2026 15:55:17 - CPASF
Aprovado o Parecer.