PL 3240/2025 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 3240/2025, proposto pelo Deputado Gustavo Gayer, visa alterar a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Improbidade Administrativa para proibir a imposição de sigilo sobre informações relacionadas a gastos da Administração Pública Federal. As principais mudanças incluem a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre despesas públicas, vedando o sigilo, exceto em casos excepcionais que devem ser formalmente justificados. O projeto também estabelece sanções para aqueles que desrespeitarem essas normas, reforçando o princípio da publicidade como fundamental para a transparência e controle social. O objetivo é combater a crescente banalização do sigilo que tem sido utilizada para ocultar informações de interesse público, promovendo uma maior fiscalização da gestão pública. O projeto é fundamentado na Constituição Federal e em jurisprudências que defendem a transparência como regra e o sigilo como exceção.
Ementa:
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica.
Palavras Chave:
Alteração, Lei de Acesso à Informação (2011), Lei da Improbidade Administrativa (1992), proibição, sigilo, informação, despesa pública, gasto, Administração Pública, improbidade administrativa.
Andamentos - Total: 15
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).
MESA - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).
MESA - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Notificação de Apensação
Despacho: Apensação do PL 293/2026 a esta proposição.
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
BOM
A obrigatoriedade de divulgação de gastos públicos e o reforço da transparência estão alinhados com a defesa da avaliação sistemática das políticas públicas e do controle social sobre o orçamento, conforme as opiniões apresentadas.
Autores: 1
Gustavo Gayer
PL/GO
Votações: 3
02/03/2026 19:05:59 - PLEN
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5764/2025, por ter sido aprovado o REQ 1158/2026 que está apensado ao primeiro.
02/03/2026 19:05:59 - CCP
Realizar o encaminhamento do PL-3240/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/03/2026 19:05:59 - PLEN
Aprovado o requerimento nº 1158/2026,do Sr. Silvio Antonio e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5764/2025.