PL 3368/2025 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 3368/2025, apresentado pelo Deputado Ricardo Ayres, visa revogar a taxação sobre importações de bens de até US$ 50, restabelecendo o regime de isenção tributária anterior à Lei nº 14.902/2024. A proposta argumenta que a taxação atual tem gerado efeitos negativos na economia, especialmente para as classes C, D e E, que dependem de produtos importados mais acessíveis. Dados mostram uma queda significativa nas importações e aumento da informalidade, contrabando e subfaturamento. A justificativa legal aponta que a taxação fere princípios constitucionais e normas internacionais, como a Convenção de Kyoto. A revogação é considerada urgente para proteger consumidores de baixa renda, combater a informalidade e alinhar o Brasil às práticas globais.
Ementa:
Revoga a taxação de compras internacionais de até US$ 50 e restabelece o regime de isenção tributária.
Palavras Chave:
Revogação, dispositivo legal, lei federal, Imposto de Importação, remessa postal internacional, Regime de Tributação Simplificada (RTS), tabela progressiva, alíquota, valor, critério, aquisição, pessoa física, isenção tributária, benefício fiscal, tributação, comércio eletrônico, Taxa das Blusinhas (2024).
Andamentos - Total: 9
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da INC n. 620/2026 (Indicação ), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Sugere que o Ministério da Fazenda proceda a adoção de providências para revogar a tributação sobre compras internacionais de até US$ 50, popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”, restabelecendo o regime anterior de isenção para remessas de pequeno valor destinadas a pessoas físicas".
MESA - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Despacho: Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), para o PL 3261/2025, ao qual esta proposição está apensada.
CDE - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 3261/2025, ao qual esta proposição está apensada.
CDE - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
BOM 
A revogação da taxação sobre importações de até US$ 50 reduz a carga tributária, amplia a liberdade de comércio e facilita o acesso a produtos, alinhando-se à defesa de menos impostos, livre mercado e mínima intervenção estatal.
Autores: 1
Ricardo Ayres
REPUBLICANOS/TO
Votações: 154
02/09/2025 15:52:51 - PLP15225
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 15:52:52 - PLP15225
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 15:52:52 - PLP15225
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 15:52:52 - PLP15225
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 15:52:53 - PLP15225
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 15:52:53 - PLP15225
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 15:52:53 - PLP15225
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 15:52:54 - PLP15225
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 15:52:54 - PLP15225
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 15:52:54 - PLP15225
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 15:52:54 - PLP15225
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 15:52:54 - PLP15225
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 15:52:55 - PLP15225
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 15:52:55 - PLP15225
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 15:53:08 - CASP
Aprovado o Parecer.
02/09/2025 15:55:28 - CPD
Aprovado o Parecer.
02/09/2025 15:57:04 - CPD
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 15:57:04 - CPD
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 15:57:05 - CPD
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 15:59:45 - CPD
Aprovado o Parecer.
02/09/2025 16:00:45 - CCJC
Aprovado o Parecer.
02/09/2025 16:03:17 - CCJC
Aprovado o Parecer.
02/09/2025 16:03:21 - CSPCCO
Rejeitado o Requerimento.
02/09/2025 16:03:21 - CSPCCO
Rejeitado o Requerimento.
02/09/2025 16:03:21 - CSPCCO
Rejeitado o Requerimento.
02/09/2025 16:03:22 - CSPCCO
Rejeitado o Requerimento.
02/09/2025 16:03:22 - CSPCCO
Rejeitado o Requerimento.
02/09/2025 16:03:22 - CSPCCO
Rejeitado o Requerimento.
02/09/2025 16:04:21 - CPD
Aprovado o Parecer.
02/09/2025 16:05:11 - CSPCCO
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 16:05:11 - CSPCCO
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 16:05:12 - CSPCCO
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 16:05:12 - CSPCCO
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 16:05:12 - CSPCCO
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 16:05:13 - CSPCCO
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 16:05:13 - CSPCCO
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 16:05:13 - CSPCCO
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 16:05:14 - CSPCCO
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 16:05:14 - CSPCCO
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 16:05:33 - CCJC
Aprovado o Parecer.
02/09/2025 16:14:34 - CCJC
Aprovado o Parecer.
02/09/2025 16:15:18 - CPD
Aprovado o Parecer.
02/09/2025 16:34:43 - CCJC
Aprovado o Parecer.
02/09/2025 16:40:03 - CPD
Aprovado o Parecer.
02/09/2025 18:36:29 - SUBJORNA
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 18:36:30 - SUBJORNA
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 18:36:30 - SUBJORNA
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 18:36:30 - SUBJORNA
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 18:36:30 - SUBJORNA
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 18:36:30 - SUBJORNA
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 18:36:31 - SUBJORNA
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 18:36:31 - SUBJORNA
Aprovado o Requerimento.
02/09/2025 18:38:42 - PLEN
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
02/09/2025 18:38:44 - CCP
Realizar o encaminhamento do PL-4384/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025 18:42:26 - PLEN
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
02/09/2025 18:42:27 - PLEN
Aprovado o requerimento nº 3570/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 321/2025.
02/09/2025 18:42:28 - PLEN
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 321/2025, por ter sido aprovado o REQ 3570/2025 que está apensado ao primeiro.
02/09/2025 18:42:28 - CCP
Realizar o encaminhamento do PL-2874/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025 18:42:28 - CCP
Realizar o encaminhamento do PL-2874/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025 18:42:28 - CCP
Realizar o encaminhamento do PL-2874/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025 18:43:23 - PLEN
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
02/09/2025 18:44:09 - PLEN
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
02/09/2025 18:44:10 - CCP
Realizar o encaminhamento do PL-2708/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025 18:44:11 - CCP
Realizar o encaminhamento do PL-2708/2024 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025 18:44:11 - CCP
Realizar o encaminhamento do PL-2708/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025 18:44:11 - CCP
Realizar o encaminhamento do PL-2708/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025 18:44:33 - PLEN
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
02/09/2025 18:44:34 - CCP
Realizar o encaminhamento do PL-2708/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025 18:44:34 - CCP
Realizar o encaminhamento do PL-2708/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025 18:44:35 - CCP
Realizar o encaminhamento do PL-2708/2024 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025 18:44:35 - CCP
Realizar o encaminhamento do PL-2708/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025 18:44:51 - PLEN
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3601/2025.
02/09/2025 18:44:51 - CCP
Realizar o encaminhamento do PL-800/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025 18:44:51 - CCP
Realizar o encaminhamento do PL-800/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025 18:45:31 - CCP
Realizar o encaminhamento do PL-3292/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025 18:45:31 - PLEN
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
02/09/2025 18:45:32 - CCP
Realizar o encaminhamento do PL-3292/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025 18:45:32 - CCP
Realizar o encaminhamento do PL-3292/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025 18:45:32 - CCP
Realizar o encaminhamento do PL-3292/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025 18:45:37 - CCP
Realizar o encaminhamento do PL-800/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025 18:45:37 - PLEN
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
02/09/2025 18:45:38 - CCP
Realizar o encaminhamento do PL-800/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/09/2025 18:46:26 - PLEN
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
02/09/2025 18:54:08 - PLEN
Rejeitado o Recurso nº 7/2024 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).
02/09/2025 18:58:56 - PLEN
Rejeitado o Recurso nº 7/2024 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 120; Não: 249; Total: 369.
02/09/2025 19:08:53 - PLEN
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
02/09/2025 19:09:40 - PLEN
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alberto Fraga (PL/DF).
02/09/2025 19:29:22 - PLEN
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
02/09/2025 19:31:13 - PLEN
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ).
02/09/2025 19:35:09 - PLEN
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.978, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
02/09/2025 19:40:52 - PLEN
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).
02/09/2025 20:02:39 - PLEN
Aprovada a Preferência.
02/09/2025 20:03:04 - PLEN
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, apensado.
02/09/2025 20:28:57 - PLEN
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.063, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.
02/09/2025 20:29:40 - PLEN
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
02/09/2025 20:45:43 - PLEN
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.384, de 2023.
02/09/2025 20:55:17 - PLEN
Aprovado o Projeto de Lei nº 800, de 2024.
02/09/2025 21:38:50 - PLEN
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.708, de 2024.
02/09/2025 21:56:04 - PLEN
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.424 de 2024 adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
02/09/2025 21:56:43 - PLEN
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Patrus Ananias (PT/MG).
23/09/2025 15:14:17 - CICS
Aprovado o Requerimento.
23/09/2025 15:14:23 - CPD
Aprovado o Parecer.
23/09/2025 15:25:26 - CICS
Aprovado o Requerimento.
23/09/2025 15:25:46 - CPD
Aprovado o Parecer.
23/09/2025 15:26:55 - CCJC
Aprovada a Redação Final.
23/09/2025 15:26:56 - CCJC
Aprovada a Redação Final.
23/09/2025 15:26:56 - CCJC
Aprovada a Redação Final.
23/09/2025 15:26:56 - CCJC
Aprovada a Redação Final.
23/09/2025 15:26:56 - CCJC
Aprovada a Redação Final.
23/09/2025 15:26:57 - CCJC
Aprovada a Redação Final.
23/09/2025 15:26:57 - CCJC
Aprovada a Redação Final.
23/09/2025 15:26:57 - CCJC
Aprovada a Redação Final.
23/09/2025 15:26:57 - CCJC
Aprovada a Redação Final.
23/09/2025 15:26:58 - CCJC
Aprovada a Redação Final.
23/09/2025 15:26:58 - CCJC
Aprovada a Redação Final.
23/09/2025 15:26:59 - CCJC
Aprovada a Redação Final.
23/09/2025 15:26:59 - CCJC
Aprovada a Redação Final.
23/09/2025 15:26:59 - CCJC
Aprovada a Redação Final.
23/09/2025 15:26:59 - CCJC
Aprovada a Redação Final.
23/09/2025 15:27:00 - CCJC
Aprovada a Redação Final.
23/09/2025 15:27:00 - CCJC
Aprovada a Redação Final.
23/09/2025 15:27:00 - CCJC
Aprovada a Redação Final.
23/09/2025 15:27:00 - CCJC
Aprovada a Redação Final.
23/09/2025 15:27:01 - CCJC
Aprovada a Redação Final.
23/09/2025 15:27:19 - CCJC
Aprovado o Parecer.
23/09/2025 15:27:19 - CCJC
Aprovado o Parecer.
23/09/2025 15:28:44 - CCJC
Aprovada a Redação Final com duas Emendas de Redação.
23/09/2025 15:31:18 - CSPCCO
Aprovado o parecer, com votos contrários do Deputado Pastor Henrique Vieira e da Deputada Duda Salabert.
23/09/2025 15:34:16 - CASP
Aprovado o Requerimento.
23/09/2025 15:34:25 - CASP
Aprovado o Requerimento.
23/09/2025 15:40:04 - CSPCCO
Aprovado o parecer, com voto contrário da Deputada Duda Salabert.
23/09/2025 15:52:37 - PLP15225
Aprovado.
23/09/2025 15:53:34 - CASP
Aprovado o Parecer.
23/09/2025 15:58:25 - CPD
Aprovado o Parecer.
23/09/2025 16:11:56 - CPD
Aprovado o Parecer.
23/09/2025 16:14:55 - CPD
Aprovado o Requerimento.
23/09/2025 16:14:55 - CPD
Aprovado o Requerimento.
23/09/2025 16:14:56 - CPD
Aprovado o Requerimento.
23/09/2025 16:19:06 - CPD
Aprovado o Parecer.
23/09/2025 16:23:18 - CPD
Aprovado o Parecer.
23/09/2025 16:26:16 - CASP
Aprovado o Parecer.
23/09/2025 16:35:13 - CASP
Aprovado o Parecer.
23/09/2025 16:51:56 - CASP
Aprovado o Parecer.
23/09/2025 17:24:20 - CSPCCO
Aprovado o Requerimento.
23/09/2025 17:24:21 - CSPCCO
Aprovado o Requerimento.
23/09/2025 17:24:22 - CSPCCO
Aprovado o Requerimento, com a inclusão do convidado Jamil Moises Frare Assis - Diretor do Instituto Sivis e Centro Voxius de Liberdade de Expressão.
23/09/2025 17:24:23 - CSPCCO
Aprovado o Requerimento.
23/09/2025 17:24:23 - CSPCCO
Aprovado o Requerimento.
23/09/2025 17:24:23 - CSPCCO
Aprovado o Requerimento.
23/09/2025 17:24:23 - CSPCCO
Aprovado o Requerimento.
23/09/2025 18:00:00 - PLEN
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 459, de 2022.
23/09/2025 18:00:25 - PLEN
Aprovada a Redação Final, assinada pela relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD/BA).
23/09/2025 18:11:45 - PLEN
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 332, de 2025.
23/09/2025 18:12:05 - PLEN
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO).