PL 3441/2025 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº ___, de 2025, propõe a criação do Fundo Nacional para o Bem-Estar Animal (FUNBEA), que visa financiar ações de proteção e promoção da saúde dos animais no Brasil. O fundo terá como finalidades principais a realização de programas de castração, vacinação, campanhas educativas sobre guarda responsável, resgate e acolhimento de animais em situações de abandono ou violência, além de apoio a municípios em calamidades. As receitas do FUNBEA virão de dotações orçamentárias, multas por maus-tratos, doações e convênios. A administração do fundo ficará a cargo do Ministério da Agricultura e Pecuária. A justificativa para a criação do fundo destaca a necessidade de uma estrutura pública adequada para proteger os animais, especialmente em desastres naturais, e a importância de políticas permanentes de proteção animal. O projeto busca institucionalizar o cuidado com os animais como uma política pública com orçamento e planejamento estratégico.
Ementa:
Cria o Fundo Nacional para o Bem-Estar Animal (FUNBEA) e dá outras providências.
Palavras Chave:
Criação, Fundo Nacional para o Bem-Estar Animal (FUNBEA), Financiamento, Proteção animal, cuidado, resgate, Saúde animal, Bem-estar, Animal, diretrizes.
Andamentos - Total: 20
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Despacho: O Relator, Dep. Felipe Becari, deixou de ser membro da Comissão
CMADS - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Encerramento de Prazo
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
CMADS - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Abertura de Prazo
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2025)
CMADS - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
RUIM
O projeto cria um fundo público financiado por recursos orçamentários e multas, ampliando o papel do Estado e os gastos públicos, o que contraria opiniões contrárias à expansão estatal e à criação de novos fundos para políticas específicas.
Autores: 1
Zucco
PL/RS
Votações: 1
12/11/2025 13:24:20 - CAPADR
Aprovado o Parecer.