PL 3612/2025 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 3612/2025, proposto pelo deputado Duda Ramos, institui o Programa Nacional de Recuperação de Terras Degradadas na Amazônia. O objetivo é restaurar áreas desmatadas e improdutivas, utilizando espécies nativas e sistemas agroflorestais. O programa visa a recuperação ecológica e produtiva, promovendo a segurança alimentar e a inclusão social, priorizando pequenos produtores e comunidades locais. As ações incluem a criação de editais, linhas de crédito, parcerias com instituições e a implementação de um Painel Nacional para monitoramento das áreas recuperadas. O projeto se alinha a compromissos internacionais e aos princípios constitucionais de proteção ambiental, buscando transformar passivos ambientais em oportunidades de desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal. A proposta enfatiza a importância de uma abordagem territorializada e a participação das comunidades locais no processo de recuperação.
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Recuperação de Terras Degradadas na Amazônia, voltado à restauração produtiva de áreas desmatadas e improdutivas por meio do uso de espécies nativas e sistemas agroflorestais, e dá outras providências.
Palavras Chave:
Andamentos - Total: 19
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designado Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM).
CMADS - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Despacho: O Relator, Dep. Amom Mandel, deixou de ser membro da Comissão
CMADS - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Encerramento de Prazo
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
CMADS - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
BOM
O projeto incentiva a recuperação produtiva de terras degradadas e prioriza pequenos produtores, alinhando-se à defesa de incentivos ao agronegócio, crédito subsidiado e políticas de fomento, sem impor restrições diretas à produção ou à liberdade de escolha dos produtores.
Autores: 1
Duda Ramos
PODE/RR
Votações: 1
10/12/2025 13:30:29 - CAPADR
Aprovado o Parecer.