PL 3824/2025 
Resumo da Neide:
O projeto de lei propõe autorizar o saque anual de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de arma de fogo destinada à defesa pessoal, desde que o trabalhador com registro ativo no FGTS comprove regularidade no Sistema Nacional de Armas (SINARM) ou equivalente, e possua autorização válida para compra emitida pelo órgão competente. O saque será limitado ao valor necessário para a arma, munições e acessórios essenciais, com normas complementares a serem definidas pelo Conselho Curador do FGTS em até 90 dias após a publicação da lei. A justificativa destaca o aumento da violência urbana e a sensação de insegurança, defendendo que o uso do FGTS para compra de armas é uma extensão legítima das hipóteses de saque, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, direito à autodefesa e liberdade individual. Ressalta-se que a posse de armas seguirá rigorosos requisitos legais, sem flexibilização das normas vigentes, e que o uso do FGTS não onera os cofres públicos, pois os recursos já pertencem ao trabalhador. O texto argumenta que o acesso facilitado a armas legais pode desestimular crimes e promover segurança, defendendo a medida como um reforço à autonomia cidadã e à legítima defesa, diante da ineficiência estatal na segurança pública. O projeto busca, assim, ampliar o uso social do FGTS para garantir proteção física e patrimonial, fundamentado na função social do trabalho e na dignidade humana, propondo uma solução técnica, jurídica e socialmente necessária para a realidade brasileira atual.
Ementa:
Dispõe sobre a autorização para saque de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de arma de fogo para defesa pessoal, e dá outras providências.
Palavras Chave:
Alteração, Lei do FGTS (1990), autorização, saque, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aquisição, arma de fogo, defesa pessoal, requisito.
Andamentos - Total: 11
Tramitação: Notificações
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
CSPCCO - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação.
CSPCCO - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
CSPCCO - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
EXCELENTE
O projeto amplia o acesso do trabalhador à autodefesa, permitindo uso do FGTS para compra de arma, o que se alinha à defesa do direito ao porte e posse de armas, liberdade individual e autonomia, sem impor restrições adicionais ou ampliar o poder estatal.
Autores: 1
Marcos Pollon
PL/MS