ASARMAS

Resumo da Neide:

O projeto de lei propõe alterar a Lei nº 8.072/1990 para incluir como crime hediondo o ato de impedir, restringir, obstruir ou negar, sem fundamento legal válido, o acesso de cidadãos devidamente habilitados a armas de fogo e munições, quando praticado por agentes públicos ou outras pessoas de forma dolosa e sem amparo legal. A proposta visa criminalizar severamente condutas arbitrárias e ilegais que violam o direito constitucional à autodefesa, à segurança e à liberdade individual, garantidos pelo artigo 5º da Constituição Federal. O texto enfatiza que tais práticas configuram abuso de autoridade, atentam contra a soberania do Parlamento e fragilizam o Estado de Direito, além de colocar em risco a vida e a segurança dos cidadãos cumpridores da lei. A tipificação como crime hediondo tem efeito pedagógico e dissuasório, buscando coibir restrições ilegítimas e fortalecer a confiança nas instituições. O projeto ressalta que não interfere na atividade fiscalizatória legítima, mas combate restrições arbitrárias e ilegais que desarmam injustamente a população. A medida também protege o equilíbrio institucional, reafirmando a autoridade do Legislativo sobre normas gerais e evitando que decisões administrativas unilaterais limitem direitos aprovados democraticamente. O projeto destaca a importância da liberdade individual, da dignidade humana e da autodefesa em um contexto de criminalidade elevada, defendendo a proporcionalidade da sanção penal diante do potencial risco à vida causado pela conduta ilícita. Por fim, a proposição busca garantir a efetividade dos direitos legais, combater o autoritarismo administrativo e assegurar a integridade do Estado de Direito, promovendo a justiça e a coerência constitucional na defesa das liberdades fundamentais.

Ementa:

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para incluir como crime hediondo o ato de impedir, por meio de abuso de autoridade, decisão administrativa ou conduta ilegal, o cidadão devidamente habilitado de ter acesso a armas de fogo nos termos da legislação vigente.

Palavras Chave:

Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), critério, crime hediondo, abuso de autoridade, decisão administrativa, Conduta criminosa, impedimento, cidadão, porte de arma, Posse de arma, acesso, arma de fogo.

Autores: 1

Marcos Pollon
PL/MS

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