PL 5110/2025 
Resumo da Neide:
O projeto de lei propõe alterar o artigo 61 do Código Penal para incluir como agravante penal os crimes dolosos que resultem em lesões, mutilações ou agressões dirigidas à face, pescoço, cabeça, seios e genitália, ou que causem traumas faciais em crimes de violência contra mulheres. A iniciativa visa reconhecer essas agressões como formas extremas de violência de gênero, refletindo misoginia e sexismo, e busca fortalecer a proteção legal às mulheres, incluindo mulheres trans e travestis, frequentemente invisibilizadas. A justificativa destaca casos recentes de violência extrema, dados estatísticos e estudos que evidenciam a gravidade e a intenção simbólica dessas agressões, que visam desfigurar e controlar a identidade da vítima. O projeto também se alinha a compromissos internacionais do Brasil, como a Convenção de Belém do Pará e a CEDAW, e reforça a necessidade de medidas punitivas e preventivas para combater a violência de gênero, promovendo a dignidade humana e a integridade física e simbólica das vítimas. A proposta foi elaborada com base em demandas da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, buscando ampliar a eficácia das punições e a conscientização social sobre a violência contra mulheres em toda sua diversidade. A lei entraria em vigor na data de sua publicação, acrescentando a alínea “n” ao artigo 61 do Código Penal, qualificando como agravante penal as agressões específicas mencionadas.
Ementa:
Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como agravante penal os crimes dolosos que resultem em lesões, mutilações ou agressões dirigidas a face, pescoço, cabeça, seios e genitália ou que acarrete traumas faciais em crimes de violência contra as mulheres.
Palavras Chave:
Alteração, Código Penal (1940), Circunstância agravante, crime doloso, agressão, mulher, resultado, ferimento, mutilação, face, cabeça, Órgão sexual, Mama (anatomia), Violência contra a mulher.
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Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação.
CMULHER - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).
CMULHER - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).
CMULHER - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
RUIM
A proposta cria agravante penal específica para crimes contra mulheres e mulheres trans, o que implica política diferenciada baseada em gênero e amplia o conceito penal, contrariando opiniões contrárias à diferenciação legal por gênero e à ampliação de tipos penais.
Autores: 1
Erika Hilton
PSOL/SP