ASARMAS

Resumo da Neide:

O projeto de lei institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio (SINA-FEM), com o objetivo de coordenar políticas públicas integradas para prevenir, proteger e responsabilizar em casos de violência contra a mulher e feminicídio. Entre as principais medidas propostas estão: criação do Alerta Imediato de Risco Feminicida (LARF), que deve ser acionado em até uma hora após denúncia de ameaça grave; monitoramento eletrônico obrigatório dos agressores por até 180 dias, com custos a cargo do agressor salvo comprovação de hipossuficiência; protocolo nacional para execução rápida (até seis horas) de medidas protetivas, com registro eletrônico e responsabilização por omissões; rede nacional de acolhimento com serviços psicossociais e jurídicos; programa de casas-abrigo permanentes com cofinanciamento federal e estadual; perda automática do poder familiar do agressor condenado e pensão para filhos da vítima, garantida por fundo nacional específico; delegacias da mulher 24 horas em municípios com mais de 100 mil habitantes; patrulha nacional permanente com resposta rápida; dossiê nacional de risco com critérios objetivos e prioridade na proteção; inclusão obrigatória de prevenção ao feminicídio no currículo escolar; programa de recompensa por denúncias qualificadas; prioridade absoluta ao combate ao feminicídio nas políticas de segurança pública, com orçamento mínimo obrigatório e cofinanciamento da União. O texto também prevê integração entre segurança pública, saúde, assistência social e Judiciário, além de responsabilização administrativa, civil e penal para agentes públicos que não cumprirem as normas. A justificativa destaca o aumento alarmante dos feminicídios no Brasil, a necessidade de resposta imediata e integrada, e a insuficiência das políticas atuais, propondo um marco legal robusto e permanente para proteção das mulheres e apoio aos dependentes.

Ementa:

Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio – SINA-FEM, estabelece mecanismos integrados de proteção às mulheres, cria o Alerta Imediato de Risco Feminicida, o Monitoramento Obrigatório do Agressor, o Protocolo Nacional de Execução de Medidas Protetivas, a Rede Nacional de Acolhimento às Mulheres, o Fundo Nacional de Amparo aos Órfãos do Feminicídio, e dá outras providências.

Palavras Chave:

Criação, Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio (SINA-FEM), Alerta Imediato de Risco Feminicida (LARF), Monitoramento Obrigatório do Agressor (MOA), Protocolo Nacional de Execução de Medidas Protetivas (PNEMP), Rede Nacional de Acolhimento às Mulheres (RNAM), Programa Nacional de Casas-Abrigo Permanentes (PNCAP), Lei de Responsabilidade Familiar em Casos de Feminicídio, Patrulha Nacional Permanente de Proteção à Mulher, Dossiê Nacional de Risco Feminicida (DNRF), Programa Nacional de Prevenção Escolar ao Feminicídio, Programa Nacional de Recompensa por Denúncia de Risco Feminicida, coordenação, integração, monitoramento, política pública, prevenção, responsabilização, violência contra a mulher, proteção, vítima, diretrizes.