PL 7022/2025 
Resumo da Neide:
O projeto de lei institui a Política Nacional de Acessibilidade Veicular Sustentável para Pessoas com Deficiência (PNAVS), com o objetivo de garantir condições financeiras e operacionais para manutenção, reparo e troca de baterias de veículos elétricos usados por pessoas com deficiência. Define pessoa com deficiência conforme legislação vigente e beneficiária de isenções tributárias na aquisição de veículos. Propõe isenção do IPI para serviços de manutenção, reparo e substituição de componentes elétricos e baterias desses veículos. Reduz a zero as alíquotas de PIS e COFINS sobre aquisição de baterias, peças do sistema de tração elétrica e serviços de manutenção e diagnóstico. Cria o Programa Federal de Subsídio para troca de baterias, custeando até 70% do valor, condicionado à comprovação de propriedade, necessidade técnica e intervalo mínimo de cinco anos entre trocas subsidiadas. Permite ao Executivo instituir programa de garantia estendida subsidiada para baterias, financiada com recursos públicos e sem ônus para montadoras. O financiamento da PNAVS será por dotações orçamentárias, receitas de multas ambientais, contribuições voluntárias do setor automotivo e elétrico, crédito adicional constitucional e recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. Estabelece atendimento preferencial e agendamento prioritário para beneficiários da lei em concessionárias. Autoriza convênios com montadoras, fabricantes, concessionárias de energia e instituições financeiras públicas para reduzir custos e ampliar a política. A justificativa destaca a importância da mobilidade para autonomia das pessoas com deficiência, os benefícios dos veículos elétricos e a necessidade de superar barreiras financeiras na manutenção, especialmente na troca de baterias. A proposta é apresentada como constitucional, socialmente orientada, ambientalmente sustentável e alinhada à integração social prevista na Constituição. O projeto busca promover acessibilidade veicular sustentável, reduzindo custos e incentivando a eletrificação inclusiva da frota.
Ementa:
Institui a Política Nacional de Acessibilidade Veicular Sustentável para Pessoas com Deficiência – PNAVS, estabelece incentivos e mecanismos de isenção e subsídio para manutenção e troca de baterias de veículos elétricos utilizados por pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Palavras Chave:
Andamentos - Total: 10
Tramitação: Abertura de Prazo
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/04/2026)
CPD - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), pela aprovação do PL 7022/25, com substitutivo.
CPD - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
CPD - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
RUIM
Apesar de apoiar isenções tributárias, a pessoa rejeita subsídios diretos e financiamento público para políticas setoriais, preferindo redução de impostos sem aumento de gastos do Estado, o que conflita com o programa de subsídio e garantia estendida do projeto.