ASARMAS

Resumo da Neide:

O projeto de lei institui o Programa de Incentivo à Preservação do Patrimônio Histórico Rural, com o objetivo de estimular a iniciativa privada a adquirir, restaurar, recuperar e manter fazendas centenárias, definidas como imóveis rurais com pelo menos 100 anos e relevante valor histórico, cultural ou arquitetônico, mesmo que não estejam tombadas formalmente. O principal mecanismo de incentivo é a compensação tributária: as pessoas jurídicas que investirem na restauração dessas propriedades poderão abater integralmente os valores aplicados desses investimentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para usufruir do benefício, o contribuinte deve apresentar projeto detalhado elaborado por profissionais habilitados, obter aprovação prévia do órgão público competente, comprovar a execução mediante fiscalização periódica e comprometer-se com a manutenção perpétua das características históricas do imóvel. O imóvel deve manter função social ou cultural, podendo ser utilizado para turismo, educação, hotelaria ou agropecuária sustentável, desde que preservando o patrimônio. A dedução não pode ser usada como despesa operacional para fins de lucro real e não se soma a outros benefícios fiscais, podendo ser aproveitada em até quatro anos subsequentes. O Poder Executivo definirá os procedimentos e limites orçamentários, sendo o valor máximo das deduções fixado anualmente pelo Presidente da República. Infrações sujeitam o contribuinte à devolução dos valores, penalidades e multas, especialmente em casos de dolo ou fraude. O direito às deduções será reconhecido pela Receita Federal, condicionado à quitação de tributos federais. A vigência da lei será de cinco anos a partir da publicação, em conformidade com a legislação orçamentária vigente. A justificativa destaca a importância da preservação do patrimônio histórico rural para a memória cultural, o estímulo ao turismo rural, geração de empregos especializados e desenvolvimento econômico sustentável, transferindo ao setor privado a responsabilidade pela manutenção desses bens, reduzindo o custo para o erário público.

Ementa:

Institui o Programa de Incentivo à Preservação do Patrimônio Histórico Rural, autorizando a compensação tributária para empresas privadas que adquiram, restaurarem e preservarem fazendas centenárias, e dá outras providências.

Palavras Chave:

Criação, Programa de Incentivo à Preservação do Patrimônio Histórico Rural, incentivo, setor privado, restauração, manutenção, fazenda (propriedade rural), patrimônio histórico, imóvel rural, valor histórico, valor cultural, concessão, incentivo fiscal.