ASARMAS

Resumo da Neide:

O projeto de lei propõe alterar a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) para criar uma forma privilegiada para os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito, quando a irregularidade for exclusivamente administrativa e o proprietário for legalmente registrado. Especificamente, modifica os artigos 14 e 16 para prever que, nesses casos, a pena será de detenção de 1 a 6 meses e multa, em vez das penas mais severas atualmente aplicadas. A justificativa destaca que a criminalização atual penaliza de forma desproporcional cidadãos que possuem armas legalmente registradas, mas cometem falhas burocráticas, como guia de tráfego vencida ou erro de preenchimento de documentos. O projeto busca diferenciar essas infrações administrativas das condutas criminosas graves, respeitando o princípio da proporcionalidade e a intervenção mínima do Direito Penal. A proposta mantém a tipificação penal do porte ilegal, mas com uma resposta sancionatória mais justa e adequada ao grau de reprovabilidade, evitando excessos punitivos e contribuindo para a racionalização do sistema penal e a redução da sobrecarga do Judiciário. Assim, busca-se assegurar um tratamento diferenciado para os proprietários legais que, apesar da irregularidade administrativa, não apresentam risco social significativo, sem prejudicar a segurança pública nem o controle estatal sobre armas de fogo. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.

Ementa:

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar uma forma privilegiada dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, nos casos de irregularidade administrativa do proprietário legal.

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