ASARMAS

Resumo da Neide:

O Projeto de Lei nº ________, de 2026, propõe a instituição do Marco Legal da Saúde Preventiva e do Diagnóstico Precoce no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo central é promover a redução de doenças evitáveis, a detecção precoce de agravos à saúde e a melhoria da qualidade de vida da população. Fundamentado em dispositivos constitucionais (arts. 6º, 196, 197, 198 e 227) e na Lei nº 8.080/1990, o texto estabelece princípios como universalidade, integridade, equidade, prevenção, eficiência, transparência e avaliação por resultados. As diretrizes da política nacional incluem a priorização da promoção da saúde e prevenção, organização do cuidado por ciclos de vida e fatores de risco, integração entre atenção primária, vigilância em saúde e rede escolar, uso de evidências científicas e protocolos clínicos atualizados, e redução das desigualdades regionais no acesso ao diagnóstico precoce. O SUS deverá ofertar avaliações periódicas preventivas segmentadas por faixa etária, fatores de risco e perfil epidemiológico, incluindo exames clínicos gerais, rastreamento de doenças crônicas não transmissíveis, avaliação de saúde mental e exames laboratoriais e de imagem conforme protocolos científicos. O projeto prevê triagens anuais de saúde visual, auditiva, bucal e mental em estudantes da educação básica pública, com encaminhamento prioritário para diagnóstico e tratamento em caso de alterações detectadas, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A União instituirá incentivos financeiros para Estados, Distrito Federal e Municípios que implementarem protocolos de check-up preventivo, realizarem triagens escolares anuais e apresentarem redução comprovada de internações por condições sensíveis à atenção primária, observando a Lei de Responsabilidade Fiscal e legislação orçamentária. Será criado um Sistema Nacional de Monitoramento da Saúde Preventiva, com indicadores mínimos como cobertura de check-ups, taxa de detecção precoce, redução de internações evitáveis e impacto orçamentário da prevenção. O Ministério da Saúde publicará relatório anual com dados abertos para avaliação e transparência. A regulamentação do projeto deverá ocorrer em até 180 dias após sua publicação. A justificativa destaca a mudança de paradigma do modelo assistencial brasileiro, historicamente curativo, para um modelo preventivo e de promoção da saúde, alinhado à Constituição Federal e à legislação vigente. O projeto enfatiza a eficiência do gasto público, a integração intersetorial (saúde e educação), a redução das desigualdades regionais e o fortalecimento do controle social por meio da transparência e avaliação contínua. Assim, representa um avanço estruturante para o SUS, visando sustentabilidade, qualidade de vida e equidade no acesso à saúde preventiva e ao diagnóstico precoce no Brasil.

Ementa:

Institui o Marco Legal da Saúde Preventiva e do Diagnóstico Precoce no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Palavras Chave:

Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, marco regulatório, medicina preventiva, diagnóstico precoce, prevenção, doença.