ASARMAS

Resumo da Neide:

O projeto de lei propõe a obrigatoriedade da inclusão integral e impressa da letra do Hino Nacional Brasileiro na capa dos livros didáticos distribuídos às escolas públicas da educação básica em todo o território nacional. A obrigatoriedade abrange livros adquiridos, distribuídos ou financiados com recursos públicos em todas as esferas (federal, estadual, distrital e municipal). A letra deve estar em conformidade com o texto oficial vigente, sem modificações, e pode ser disposta na capa frontal, contracapa ou ambas, desde que visível e legível, respeitando o design gráfico da obra. A inclusão é facultativa para instituições privadas, que podem adotá-la seguindo os mesmos critérios. O projeto define livros didáticos como aqueles destinados à educação infantil, ensino fundamental e médio. A implementação deve respeitar os símbolos nacionais, promover a educação cívica, fortalecer a identidade nacional e valorizar a cultura e história do Brasil. O Poder Executivo terá 180 dias para regulamentar a lei, especialmente quanto à adequação ao Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD). As despesas decorrentes serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de adequação gradual para evitar custos imediatos. A lei entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos no exercício letivo subsequente à regulamentação. A justificativa destaca que a prática de incluir a letra do Hino Nacional nos livros didáticos foi comum no passado, contribuindo para o civismo e a consciência histórica dos estudantes, mas foi abandonada ao longo do tempo. A proposta visa resgatar essa tradição, ampliando a visibilidade do símbolo nacional e reforçando seu valor simbólico e cultural, sem impor conteúdo ideológico ou partidário, respeitando a liberdade pedagógica e a autonomia das instituições privadas.

Ementa:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da letra do Hino Nacional Brasileiro na capa dos livros didáticos distribuídos às escolas públicas da educação básica, faculta sua adoção às instituições privadas e dá outras providências.

Palavras Chave:

Obrigatoriedade, impressão, Letra (música), Hino Nacional, livro didático, escola pública, educação básica, diretrizes.