ASARMAS

Resumo da Neide:

O projeto de lei propõe a inclusão do artigo 147-C no Código Penal para tipificar a incitação à violência ou à prática de crimes contra a mulher, inclusive em ambiente digital. A norma criminaliza a incitação reiterada ou coordenada, por qualquer meio, especialmente digital, que incentive ou legitime violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial contra a mulher, estimule crimes previstos na legislação penal ou promova campanhas ou redes que hostilizem ou incentivem práticas ilícitas contra mulheres. A pena prevista é de reclusão de seis meses a dois anos, além de multa, com aumento de metade da pena se a conduta for praticada por meio de redes sociais, plataformas digitais ou utilizar algoritmos de amplificação e estruturas organizadas de disseminação de conteúdo. O texto define conteúdo misógino organizado como aquele difundido de forma coordenada, sistemática ou reiterada para estimular hostilidade, violência ou discriminação ilegal contra mulheres. O projeto ressalta que não constitui crime a mera manifestação de opinião, crítica, posicionamento religioso, filosófico, político ou ideológico, desde que dissociado de incitação concreta à violência, prática de crimes ou discriminação ilegal. A justificativa destaca a lacuna normativa para reprimir campanhas organizadas de incitação à violência contra mulheres em ambientes digitais, reconhecendo o papel das redes digitais na amplificação de discursos violentos e discriminatórios. O projeto busca equilibrar a proteção à liberdade de expressão com a necessidade de proteção efetiva das mulheres, alinhando-se aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e igualdade de gênero, e reforçando a coerência do sistema jurídico de proteção às mulheres, especialmente à luz da Lei Maria da Penha e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os limites da liberdade de expressão. A proposta visa oferecer instrumento jurídico adequado para enfrentar novas formas de violência de gênero no ambiente digital, estabelecendo uma tipificação penal específica para a incitação organizada e reiterada à violência contra a mulher.

Ementa:

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à violência ou à prática de crimes contra a mulher, inclusive em ambiente digital, e dá outras providências..

Palavras Chave:

Alteração, Código Penal (1940), crime contra a liberdade individual, tipificação de conduta, tipicidade penal, incentivo, estímulo, promoção, organização, violência contra a mulher, crime contra a mulher, discriminação de gênero, ambiente virtual, critério, pena, agravação penal.