ASARMAS

Resumo da Neide:

O projeto de lei tipifica como crime a promoção, divulgação ou incentivo de ideologias misóginas que incitem violência, discriminação ou inferiorização das mulheres, incluindo aquelas difundidas em ambientes digitais. Define como crime a prática, indução ou incitação à discriminação ou violência contra mulheres por meio da divulgação ou organização de conteúdos que defendam a subordinação, inferioridade ou desumanização das mulheres, com penas de reclusão de 1 a 3 anos e multa. A pena é aumentada em até metade se o crime for cometido via internet, com uso de anonimato ou perfis automatizados, ou se o conteúdo for direcionado a crianças ou adolescentes. O texto isenta manifestações acadêmicas, artísticas, científicas ou jornalísticas que não incitem violência ou discriminação. Estabelece obrigações para provedores de internet manterem mecanismos acessíveis para denúncia e remoção de conteúdos misóginos mediante ordem judicial ou policial, conforme o Marco Civil da Internet. Prevê ainda políticas públicas de prevenção à radicalização misógina em ambientes digitais, com foco na educação para cidadania digital, programas educacionais, campanhas de conscientização e parcerias com instituições de ensino e sociedade civil. A justificativa destaca o crescimento de comunidades digitais misóginas, como “red pill”, “incel” e “MGTOW”, que promovem a hostilidade contra mulheres, e a necessidade de preencher lacunas legais para combater a misoginia digital, respeitando a liberdade de expressão e promovendo a igualdade de gênero conforme a Constituição Federal.

Ementa:

Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

Palavras Chave:

Tipificação de conduta, tipicidade penal, incitação ao ódio, incitação ao crime, promoção, divulgação, violência contra a mulher, misoginia, discurso de ódio, autor (direito penal), Red Pill, Incel, MGTOW, reclusão. _Responsabilidade objetiva, provedor de aplicações, provedor de conteúdo, obrigatoriedade, manutenção, canal de denúncia, remoção de conteúdo.