ASARMAS

Resumo da Neide:

O projeto de lei propõe a alteração do Código Penal brasileiro para incluir o artigo 286-A, que tipifica como crime a incitação pública, inclusive por meios digitais, à prática de violência contra a mulher motivada pela condição do sexo feminino ou discriminação de gênero. A pena prevista é de reclusão de 4 a 8 anos, além de multa, com aumentos de pena que variam de um terço até o dobro em circunstâncias qualificadoras, como o uso de meios que facilitem a disseminação em massa (redes sociais, plataformas digitais), a atuação de agentes com autoridade ou influência social, a organização coletiva para incitar violência, o uso de tecnologias como inteligência artificial e deepfakes, e a realização da incitação em ambientes educacionais, religiosos ou de formação de menores. A justificativa do projeto destaca a necessidade de resposta legislativa diante do aumento da circulação de discursos que banalizam ou estimulam a violência contra mulheres, especialmente em ambientes digitais, ressaltando que o ordenamento jurídico atual não contempla adequadamente essa forma específica de incitação. O projeto busca equilibrar a proteção da dignidade da mulher e a liberdade de expressão, delimitando que a criminalização se aplica apenas à incitação direta à prática de crimes contra mulheres por discriminação de gênero, e não a opiniões ou manifestações legítimas. O texto fundamenta-se em dispositivos constitucionais que garantem a dignidade humana e a igualdade, na Lei Maria da Penha, em compromissos internacionais como a Convenção de Belém do Pará, e em precedentes legislativos que punem incitação ao preconceito racial. O projeto visa, assim, fortalecer a tutela penal da mulher, reconhecendo a gravidade social da incitação à violência de gênero e o impacto das tecnologias digitais na propagação dessas mensagens, com o objetivo de proteger vidas e reafirmar valores democráticos.

Ementa:

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à prática de violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino ou por discriminação de gênero.

Palavras Chave:

Alteração, Código Penal (1940), tipificação de conduta, tipicidade penal, incitação à violência, incitação ao crime, violência contra a mulher, misoginia, discriminação de gênero, crime cibernético, pena, rede social digital, inteligência artificial, deepfake, ambiente escolar, religião, aumento da pena.