PL 1137/2026 
Resumo da Neide:
O projeto de lei propõe instituir o Dia Nacional do Técnico do Poder Judiciário, a ser celebrado anualmente em 21 de fevereiro, com o objetivo de reconhecer e valorizar a atuação desses servidores públicos essenciais ao funcionamento da Justiça brasileira. A data escolhida tem significado simbólico, pois em 21 de fevereiro o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do requisito de nível superior para ingresso no cargo de Técnico Judiciário, marcando um avanço institucional para a categoria. A justificativa destaca que os técnicos desempenham funções fundamentais para a organização administrativa, o trâmite processual e o atendimento à sociedade, contribuindo para a eficiência e transparência da prestação jurisdicional. O projeto atende aos critérios legais para a instituição de datas comemorativas, contando com respaldo formal de entidade representativa nacional da categoria. A iniciativa busca conferir visibilidade e reconhecimento público a uma categoria cuja atuação, embora discreta, é indispensável para a credibilidade e funcionamento do sistema de justiça, reforçando o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. A lei entrará em vigor na data de sua publicação, não alterando direitos ou deveres, mas promovendo uma homenagem institucional aos técnicos do Poder Judiciário.
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Técnico do Poder Judiciário.
Palavras Chave:
Criação, Dia Nacional do Técnico do Poder Judiciário, data comemorativa, fevereiro.
Andamentos - Total: 6
Tramitação: Abertura de Prazo
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2026)
CCULT - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP).
CCULT - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2026.
CCP - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
NEUTRA
O projeto apenas institui uma data comemorativa para reconhecer técnicos do Judiciário, sem criar benefícios, privilégios ou alterar direitos. Não há opiniões diretamente relacionadas a homenagens ou datas comemorativas, apenas sobre benefícios e privilégios.