ASARMAS

Resumo da Neide:

O projeto de lei propõe a criação de um marco legal para prevenir, combater e responsabilizar atos de misoginia, violência de gênero e discriminação racial no ambiente digital, incluindo a violência algorítmica. Define práticas misóginas e racistas digitais, tipifica crimes como incitação, promoção, financiamento e organização de campanhas coordenadas de ódio digital contra mulheres, especialmente negras, indígenas, quilombolas e imigrantes, com penas que variam de 1 a 8 anos de reclusão e multa. Estabelece aumento de pena em casos agravados, como uso de algoritmos, dano grave à vítima, monetização dos conteúdos ou restrição da participação pública da vítima. Impõe às plataformas digitais a obrigação de adotar mecanismos técnicos e administrativos para prevenção e combate à misoginia e racismo, incluindo sistemas ágeis de denúncia, remoção de conteúdos ofensivos, transparência nos critérios de moderação e programas educativos. Prevê responsabilização civil das plataformas em caso de omissão injustificada. Garante medidas de proteção às vítimas, como remoção rápida de conteúdos, preservação de provas, apoio jurídico e psicológico, e medidas protetivas digitais. Institui programas públicos de educação digital e campanhas de conscientização, além da criação do Observatório Nacional de Violência Digital de Gênero para monitoramento e recomendação de políticas públicas. Fundamenta-se na interseccionalidade, reconhecendo a maior vulnerabilidade de mulheres negras, indígenas, quilombolas e imigrantes, e na necessidade de enfrentar a monetização da violência digital. A justificativa destaca a expansão da misoginia digital organizada, associada a subculturas masculinistas, e a relação entre discurso de ódio online e violência real, evidenciando a urgência de instrumentos legais para enfrentar essas novas formas de violência de gênero no ambiente digital. A proposta busca adequar o ordenamento jurídico brasileiro às demandas contemporâneas de proteção das mulheres contra a violência digital e suas consequências sociais e econômicas.

Ementa:

Dispõe sobre a prevenção, o combate e a responsabilização por atos de incitação, promoção, financiamento, organização e difusão de discursos e práticas misóginas em redes sociais e aplicações digitais, inclusive quando dirigidos de forma racializada contra mulheres negras, indígenas, quilombolas e imigrantes, e estabelece medidas de proteção, educação digital e responsabilização civil no ambiente online.

Palavras Chave:

Critério, prevenção, erradicação, responsabilidade civil, incitação ao crime, promoção, financiamento, difusão, crime cibernético, violência contra a mulher, violência de gênero, misoginia, racismo, rede social digital, red pill, MGTOW, proteção, vítima, educação digital, conscientização, diretrizes.