ASARMAS

Resumo da Neide:

O projeto de lei propõe alterações na Lei nº 11.340/2006 para garantir o sigilo das informações relativas à lotação de servidoras públicas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios que estejam sob medidas protetivas judiciais. A principal mudança normativa consiste na obrigatoriedade de ocultar esses dados nos portais de transparência, visando proteger a integridade física e psicológica das servidoras em situação de violência doméstica e familiar. O texto determina que a servidora deve apresentar cópia da decisão judicial que concede a medida protetiva ao órgão responsável pela gestão do portal para requerer o sigilo, o qual deve ser implementado em até 48 horas após o protocolo do pedido. O projeto reforça a prioridade na assistência à mulher em situação de violência no SUS e no Sistema Único de Segurança Pública, alinhando-se às políticas públicas de proteção social. A justificativa destaca o risco de exposição das servidoras pelo acesso público às informações, citando casos de feminicídio e violência decorrentes do uso indevido desses dados. O projeto busca equilibrar o princípio da transparência pública com o direito à segurança e à vida das mulheres, propondo uma exceção ao acesso irrestrito a informações administrativas para evitar que agressores utilizem os dados para perseguição ou violência. A lei entraria em vigor na data de sua publicação, estabelecendo um mecanismo concreto para proteção das servidoras públicas em situação de risco iminente, sem comprometer a transparência administrativa de forma geral.

Ementa:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sigilo de informações relativas à lotação de servidoras do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios que estejam sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário, no seus portais de transparência.

Palavras Chave:

Alteração, Lei Maria da Penha (2006), violência doméstica, prioridade, assistência, mulher, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), violência contra a mulher. _Servidor público, mulher, garantia, sigilo, lotação, medida protetiva.