ASARMAS

Resumo da Neide:

O projeto de lei propõe instituir medidas rigorosas para o ordenamento da oferta de cursos de graduação em Medicina, visando garantir a qualidade da formação médica e a segurança do paciente. Estabelece uma moratória qualificada de 60 meses para a autorização de novos cursos e ampliação de vagas, excetuando cursos públicos que comprovem atendimento aos critérios mínimos. Após esse período, a autorização dependerá de chamamento público e critérios de necessidade social e capacidade instalada. Define critérios mínimos obrigatórios para autorização, reconhecimento e funcionamento dos cursos, incluindo existência de rede assistencial conveniada, capacidade para internato, corpo docente qualificado, estrutura de simulação, proporção adequada de estudantes por supervisor e integração com o SUS. Prevê consequências regulatórias automáticas para cursos com desempenho insatisfatório, como vedação e redução de vagas, imposição de planos de reestruturação e supervisão intensiva, culminando em descredenciamento progressivo em caso de reincidência. Reforça a obrigatoriedade de integração estruturada com o SUS, mediante pactuação formal e contrapartidas, e exige transparência das instituições sobre indicadores e estrutura dos cursos. A justificativa destaca a necessidade de rigor regulatório para evitar riscos à saúde pública decorrentes da expansão desordenada e deficiente da formação médica, ressaltando respaldo constitucional e a importância da proteção do SUS, especialmente em regiões interioranas. A proposta busca estabilizar e qualificar o sistema de ensino médico, interrompendo a expansão predatória e promovendo avaliação e correção baseada em evidências.

Ementa:

Institui medidas de ordenamento da oferta de cursos de graduação em Medicina, estabelece critérios mínimos obrigatórios de autorização e funcionamento, dispõe sobre consequências regulatórias vinculadas a indicadores nacionais de desempenho, define rito de descredenciamento progressivo e reforça a integração ensino-serviço no âmbito do SUS.

Palavras Chave:

Regulamentação, abertura, oferta, vaga, graduação, Medicina, autorização, funcionamento, descredenciamento, instituição de ensino superior privada, ensino privado, obrigatoriedade, integração, Sistema Único de Saúde (SUS), contrapartida, rede pública de saúde, diretrizes.