ASARMAS

Resumo da Neide:

O projeto de lei propõe a criação de pontos de apoio em grandes eventos para acolher, orientar e encaminhar vítimas de preconceito, discriminação e intolerância. Define grandes eventos como atividades culturais, esportivas, religiosas ou artísticas com grande público, como Carnaval, Réveillon e shows de repercussão nacional ou internacional. Os pontos de apoio devem funcionar presencialmente durante os eventos, garantindo atendimento humanizado, gratuito e sigiloso. Suas atribuições incluem acolhimento imediato às vítimas e testemunhas, orientação jurídica e administrativa, encaminhamento às autoridades competentes, articulação com órgãos de promoção da igualdade e registro padronizado dos atendimentos, preservando a identidade das vítimas. A instalação deve respeitar normas locais de segurança, acessibilidade e proteção de dados, podendo ser feita em parceria com órgãos públicos, sociedade civil e organizadores dos eventos. A lei permite regulamentação própria pelos entes federativos, respeitando a autonomia municipal e estadual, e não cria cargos ou despesas obrigatórias, podendo ser implementada via reestruturação administrativa e parcerias. O projeto justifica-se pela necessidade de enfrentar atos de preconceito e intolerância em eventos com grande diversidade cultural, onde as vítimas frequentemente não têm acesso a mecanismos imediatos de proteção. Ressalta o respeito ao Estado laico e a promoção da convivência democrática, com atenção especial a comunidades vulnerabilizadas, como povos de matriz africana. O projeto busca preencher lacuna institucional, atuando como porta de entrada humanizada para a rede de proteção, sem substituir funções policiais ou judiciais, e respeitando a repartição constitucional de competências.

Ementa:

Dispõe sobre a criação de pontos de apoio destinados ao acolhimento, à orientação e ao encaminhamento de vítimas de todas as formas de preconceito, discriminação e intolerância, ocorridas durante a realização de grandes eventos, e dá outras providências.

Palavras Chave:

Criação, infraestrutura, assistência jurídica, assistência social, apoio emocional, atendimento à vítima, discriminação, preconceito, evento cultural, evento desportivo, evento de grande porte.