ASARMAS

Resumo da Neide:

O projeto de lei propõe estabelecer normas gerais para a fiscalização administrativa no âmbito federal, aplicáveis a todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta. Define fiscalização administrativa como a atividade de verificação do cumprimento da legislação federal, visando proteger o interesse público e aplicar sanções administrativas. Introduz o conceito de "Primeira Ação Fiscalizatória", que é o primeiro procedimento formal de fiscalização em relação a uma não conformidade específica, excluindo procedimentos preparatórios como monitoramento ou solicitação de informações. Na primeira ação fiscalizatória que identifique irregularidades passíveis de correção, a autoridade fiscalizadora deve notificar o fiscalizado para regularizar a situação em até 30 dias, sem aplicação de penalidades durante esse prazo, desde que a regularização ocorra integralmente e de boa-fé. O prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias mediante requerimento fundamentado, desde que não comprometa a eficácia da fiscalização ou interesse público relevante. Somente após o decurso do prazo sem regularização, podem ser aplicadas penalidades conforme legislação específica, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter orientador. O fiscalizado pode apresentar defesa administrativa contra o auto de infração. A lei não prejudica o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas. Prevê sanções para agentes públicos que abusem da fiscalização com finalidade de prejudicar ou beneficiar terceiros, conforme a Lei de Abuso de Autoridade. Estabelece exceções à aplicação da notificação prévia para casos de risco iminente à saúde, segurança, meio ambiente, ordem econômica, defesa do consumidor, fraudes, crimes, infrações graves, ou quando normas específicas preveem medidas imediatas, além de fiscalizações decorrentes de denúncias fundamentadas. O projeto visa modernizar a fiscalização, promovendo um modelo orientador, educativo e preventivo, reduzindo a burocracia e insegurança jurídica, estimulando a formalização, inovação e geração de empregos, e otimizando recursos públicos ao focar em infrações graves. Busca equilibrar a proteção do interesse público com a cooperação e boa-fé dos fiscalizados, sem abrir mão da firmeza contra ilícitos graves, fortalecendo a legitimidade das instituições e a confiança dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

Ementa:

Dispõe sobre critérios e procedimentos para a fiscalização administrativa no âmbito federal, a notificação para regularização de não conformidades e a aplicação de sanções, e prevê sanções ao abuso de autoridade

Palavras Chave:

Norma geral, fiscalização administrativa, Administração pública. _Diretrizes, Órgão fiscalizador, identificação, irregularidade. _Modernização, fiscalização, Administração pública.