ASARMAS

Resumo da Neide:

O projeto de lei propõe alteração na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) para estabelecer prioridade no atendimento remoto às pessoas com deficiência cujo deslocamento implique ônus desproporcional ou indevido. A principal mudança está na reformulação do artigo 95 da referida lei, que passa a vedar o comparecimento presencial obrigatório em órgãos públicos ou entidades prestadoras de serviços públicos nessas condições, priorizando canais digitais ou telefônicos acessíveis. O texto detalha requisitos mínimos para o atendimento remoto, incluindo acessibilidade plena das plataformas digitais, uso de assinaturas eletrônicas conforme legislação vigente, e interoperabilidade de dados, vedando a exigência de documentos já presentes em bases públicas, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Em casos em que o atendimento remoto seja inviável ou insuficiente, o projeto prevê atendimento domiciliar, seja por iniciativa do poder público ou a pedido da pessoa com deficiência, incluindo a possibilidade de representação por procurador. A exigência de comparecimento presencial fica restrita a situações excepcionais, com decisão administrativa motivada. Além disso, mantém-se o atendimento domiciliar para perícia médica e social do INSS, serviços de saúde e assistência social, quando o deslocamento for oneroso. A justificativa destaca a modernização do atendimento público, a redução de barreiras administrativas, a promoção da acessibilidade e a harmonização com o marco legal do governo digital, assegurando eficiência, proteção de dados, racionalidade e respeito à dignidade humana. O projeto visa ampliar a inclusão e a autonomia das pessoas com deficiência, eliminando exigências presenciais desnecessárias e garantindo o uso de tecnologias para facilitar o acesso a direitos e serviços públicos. A entrada em vigor está prevista para 180 dias após a publicação oficial da lei.

Ementa:

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a prioridade do atendimento remoto às pessoas com deficiência cujo deslocamento lhes imponha ônus desproporcional ou indevido.

Palavras Chave:

Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), prioridade, Atendimento não presencial, meio eletrônico, plataforma digital, telefone, Sítio (internet), Software aplicativo, Assinatura eletrônica, Interoperabilidade, dados, proibição, exigência, comparecimento, presença física, Acessibilidade digital.