ASARMAS

Resumo da Neide:

O projeto de lei propõe a definição legal do antissemitismo no ordenamento jurídico brasileiro, alinhando-se aos parâmetros da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA). Define antissemitismo como uma percepção de ódio contra judeus, incluindo manifestações retóricas, físicas, discriminação e ataques a indivíduos, bens, instituições judaicas e ao Estado de Israel enquanto coletividade judaica, diferenciando críticas legítimas a Israel como Estado soberano das manifestações antissemitas. Estabelece que o antissemitismo é uma forma de racismo conforme a Lei nº 7.716/1989, com efeitos legais correspondentes, sem criar novos tipos penais. O texto orienta políticas públicas nacionais para prevenção, educação e combate ao antissemitismo, com base em exemplos contemporâneos reconhecidos internacionalmente, incluindo negação do Holocausto, estereótipos negativos e responsabilização coletiva dos judeus. A lei visa fortalecer a dignidade humana e o repúdio ao racismo, garantindo segurança jurídica para ações estatais contra o antissemitismo, sem restringir a liberdade de expressão e o debate político legítimo. A justificativa destaca a importância da definição para aprimorar políticas públicas, consolidar entendimento jurídico e reforçar o compromisso brasileiro com a memória do Holocausto e a prevenção de genocídios, promovendo um diálogo responsável e respeitoso sobre o tema. O projeto é apresentado como avanço constitucional e democrático para proteger grupos vulneráveis e orientar agentes públicos.

Ementa:

Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

Palavras Chave:

Critério, definição, antissemitismo, equiparação, racismo, diretrizes.