ASARMAS

Resumo da Neide:

O projeto de lei institui o regime de partilha da produção mineral para minerais críticos ou estratégicos, criando a empresa pública TerraBras para pesquisa, lavra e gestão desses recursos. O regime prevê contratos de partilha entre a União e empresas titulares dos direitos minerários, com participação da União entre 10% e 80% da produção. A lei estabelece diretrizes para o aproveitamento sustentável, desenvolvimento tecnológico, proteção ambiental e social, e segurança do trabalho. Define minerais críticos conforme ato do Executivo e condiciona a outorga do direito de lavra a sociedades brasileiras com sede e administração no país. O contrato de partilha deve conter cláusulas detalhadas sobre garantias, prazos, obrigações, fiscalização e penalidades, com vigência de até 30 anos, prorrogáveis. A TerraBras, sucessora da CPRM, terá funções ampliadas, incluindo pesquisa, extração, beneficiamento, comercialização, desenvolvimento tecnológico, parcerias e gestão de reservas estratégicas. O texto também institui programa nacional de incentivo à reciclagem de materiais críticos, com incentivos fiscais para empresas do setor. Proíbe a exportação e transferência de minerais críticos para fins bélicos, com rígidos controles e sanções. Altera dispositivos do Código de Mineração e outras leis para adequar o regime de partilha. O projeto visa fortalecer a soberania nacional, promover industrialização, garantir retorno econômico à sociedade e assegurar controle estatal sobre recursos estratégicos, alinhando a política mineral à segurança nacional, sustentabilidade e desenvolvimento econômico do século XXI.

Ementa:

Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

Palavras Chave:

Alteração, Código de Mineração (1967), Lei Federal, criação, empresa pública federal, exploração, mineral crítico, mineral estratégico, terras raras, regime de partilha de produção, minério, diretrizes.