PL 1808/2026 
Resumo da Neide:
O projeto de lei proposto em 2026 visa proibir integralmente a exploração, oferta, promoção e facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional brasileiro, revogando dispositivos legais anteriores que regulamentavam essa atividade. Define aposta de quota fixa como aquela em que o apostador conhece previamente a taxa de retorno vinculada a eventos reais ou virtuais, abrangendo jogos online, cassinos virtuais, roletas, caça-níqueis, jogos instantâneos, fantasy games e congêneres. A proibição alcança pessoas físicas e jurídicas, plataformas digitais, instituições financeiras e demais agentes que viabilizem ou facilitem as apostas. Estabelece vedação à publicidade, patrocínio, marketing de influência e qualquer forma de comunicação mercadológica relacionada às apostas. Prevê medidas técnicas para bloqueio de acesso a sites, domínios, aplicativos e serviços digitais vinculados às apostas, incluindo remoção, desindexação e suspensão em lojas digitais, com responsabilidade para provedores de internet, mecanismos de busca, redes sociais e instituições financeiras, que devem adotar procedimentos para impedir fluxos financeiros relacionados. Proíbe mecanismos de contorno que viabilizem o acesso às apostas proibidas, excetuando usos lícitos genéricos. Institui fiscalização e coordenação administrativa centralizada pela União, com designação de autoridade competente para instaurar processos administrativos, expedir ordens e articular cooperação técnica nacional e internacional. Grandes provedores de aplicação digital devem manter canais para notificações, adotar mecanismos de detecção e publicar relatórios de transparência. Garante a proteção da divulgação de conteúdos jornalísticos, científicos e educativos sobre os impactos das apostas, vedando sua equiparação à promoção comercial. Define infrações administrativas com sanções que vão de advertência a multas bilionárias, apreensão de bens, suspensão de atividades e proibição de contratar com o poder público. Criminaliza a exploração, promoção, intermediação e operação de mecanismos de contorno para apostas, com penas de reclusão de 2 a 8 anos e multas, agravadas em casos envolvendo grupos vulneráveis, uso de organizações esportivas ou práticas por organizações criminosas. Revoga dispositivos legais anteriores e determina prazos para encerramento de autorizações, contratos e regulamentação da autoridade competente. A justificativa destaca os impactos sociais, econômicos e sanitários negativos das apostas, como endividamento familiar, comprometimento da renda popular, pressão sobre o sistema de saúde mental e prejuízos ao varejo e economia real, especialmente para grupos vulneráveis, defendendo a proibição como medida de proteção social e econômica.
Ementa:
Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.
Palavras Chave:
Andamentos - Total: 2
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Despacho: Apresentação do REQ n. 18/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos das apostas de quota fixa (“bets”) sobre beneficiários de programas de transferência de renda do Governo Federal, especialmente o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), com ênfase nos efeitos sobre o endividamento das famílias e na ampliação da demanda por serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)".
CPASF - Indefinida
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PL n. 1808/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências".
MESA - Indefinida
MUITO RUIM
O projeto amplia a intervenção estatal sobre atividades privadas, restringe a liberdade de empreender e negociar, cria novos tipos penais e aumenta o poder punitivo do Estado, contrariando opiniões favoráveis à liberdade econômica e à limitação do direito penal.