ASARMAS

Resumo da Neide:

O projeto de lei propõe a atualização terminológica e sistemática dos artigos 2º, inciso b, e 22 da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que trata do salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, para incluir expressamente os técnicos em prótese dentária, técnicos em saúde bucal e auxiliares em saúde bucal. A alteração visa substituir terminologias obsoletas por nomenclaturas atuais, conforme as regulamentações posteriores: a Lei nº 6.710/1979, que regulamenta a profissão de Técnico em Prótese Dentária, e a Lei nº 11.889/2008, que regulamenta as profissões de Técnico em Saúde Bucal e Auxiliar em Saúde Bucal. O artigo 2º, inciso b, passa a especificar essas categorias profissionais, e o artigo 22 estende as disposições da lei a essas categorias, inclusive àqueles que atuam em organizações sindicais. A justificativa destaca que a mudança é estritamente técnica, buscando harmonização normativa, segurança jurídica e coerência legislativa, sem criar cargos, alterar remunerações ou gerar impacto financeiro, administrativo ou regulatório. A proposição está alinhada com a competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões (art. 22, inciso XVI da CF) e a competência concorrente para legislar sobre proteção e despesa da saúde (art. 24, inciso XII da CF). Em suma, o projeto atualiza a legislação para refletir a organização profissional vigente na área da saúde bucal, garantindo a correta identificação das categorias profissionais abrangidas pela lei original, sem modificar direitos ou obrigações já estabelecidos.

Ementa:

Dá nova redação aos art. 2º, ‘b’ e art. 22 da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, para alterar e incluir os técnicos em prótese dentária, técnicos e auxiliares de saúde bucal.

Palavras Chave:

Alteração, lei federal, Salário mínimo profissional, médico, cirurgião dentista, inclusão, Técnico em saúde bucal (TSB), Prótese dentária, Auxiliar em saúde bucal, substituição, Expressão textual, Atualização do texto da lei.