ASARMAS

Resumo da Neide:

O Projeto de Lei nº de 2004, proposto pelo deputado Almir Moura, torna obrigatório o exame de ordem para todos que desejam se inscrever como advogados, revogando disposições anteriores que isentavam certas categorias, como ex-promotores e ex-magistrados, de prestar essa prova. A proposta altera o inciso IV do artigo 8º da Lei 8.906/94, que estabelece que a aprovação no exame é necessária para a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A lei entra em vigor na data de sua publicação e visa garantir que todos os advogados tenham a mesma exigência de qualificação, reforçando a legalidade e a igualdade de condições no exercício da advocacia. O texto critica a atuação do Conselho Federal da OAB, que, segundo a proposta, extrapolou suas competências ao criar normas que desrespeitam a legislação vigente.

Ementa:

Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado.

Palavras Chave:

Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, obrigatoriedade, realização, aprovação, exame de ordem, Advogado, proibição, dispensa, exercício profissional, cargo, exigência, graduação, Direito.

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