PL 6700/2006 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 2006, de autoria do deputado Edison Andrino, propõe a alteração do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, para incluir as sequelas incapacitantes decorrentes de Acidente Vascular Cerebral (AVC) na lista de condições que garantem isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas. A proposta visa reconhecer a gravidade do AVC, que é uma das principais causas de morte e incapacidade, e a necessidade de tratamento contínuo e especializado para os afetados. Além disso, a inclusão de outras doenças, como fibrose cística, busca garantir que portadores de condições severas também tenham acesso a benefícios fiscais. O projeto é justificado pela importância social de apoiar indivíduos que enfrentam dificuldades significativas em suas vidas diárias devido a essas enfermidades. A lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro do ano seguinte.
Ementa:
Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Palavras Chave:
Alteração,Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), isenção tributária, , Provento (remuneração), aposentadoria, vítima, doença, Acidente Vascular Cerebral (AVC), tributação, benefício fiscal.
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Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14396 COL 01.
MESA - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-72/2007.DCD 15 03 07 PAG 9974 COL 01.
MESA - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-71/2007.DCD 15 03 07 PAG 9973 COL 01.
MESA - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II