PL 462/2011 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 2011, proposto pelo deputado Julio Lopes, visa instituir a consignação em folha de pagamento para o pagamento de aluguéis residenciais por servidores públicos e empregados regidos pela CLT. A proposta permite que esses profissionais autorizem o desconto em folha de até 25% de seu salário líquido para pagamento de aluguéis, com um limite total de 50% para todas as consignações. O empregador terá a responsabilidade de repassar os valores ao locador e fornecer informações sobre os descontos. A justificativa do projeto destaca a inadimplência no mercado imobiliário brasileiro e a necessidade de garantir o pagamento dos aluguéis, propondo a consignação como uma solução que pode dinamizar o mercado de locação e facilitar o acesso à moradia. O projeto também busca substituir garantias tradicionais, como fiadores, que têm se mostrado ineficazes.
Ementa:
Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.
Palavras Chave:
Alteração, Lei do Inquilinato, autorização, servidor público civil, empregado, desconto, consignação em folha de pagamento, valor, aluguel, imóvel residencial, limitação, percentual, salário líquido, suspensão, desconto, rescisão, contrato, locação, obrigatoriedade, empregador, repasse, valor, locador, abatimento, custo operacional, informações, folha de pagamento, locatário.
Andamentos - Total: 89
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Despacho: Apresentação do REQ n. 2106/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Julio Lopes (PP/RJ) e outros, que "Requerimento de urgência ao PL 462/2011, que ' Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.'".
MESA - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Encerramento de Prazo
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/02/2026 19:38:00. Foi apresentado um recurso.
MESA - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Apresentação de Recurso
Despacho: Apresentação do REC n. 32/2025 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelas Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 462/2011, que “institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais”".
MESA - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
BOM 
O projeto amplia a liberdade do cidadão para assumir compromissos financeiros de forma voluntária, sem impor restrições adicionais, o que está alinhado com a defesa da autonomia individual em contratos privados e liberdade de escolha.
Autores: 2
Julio Lopes
PP/RJ
Paulo Abi-Ackel
PSDB/MG
Votações: 2
06/05/2015 11:58:12 - CTRAB
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Leonardo Monteiro.
09/12/2025 18:09:17 - CCJC
Aprovado o Parecer.