ASARMAS

Resumo da Neide:

O Projeto de Lei nº 2013, proposto pelo deputado Jorge Tadeu Mudalen, visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro para proibir a entrada ou permanência de pessoas usando capacetes ou qualquer cobertura que oculte o rosto em estabelecimentos comerciais e públicos. A proposta busca combater crimes, especialmente roubos, dificultando a identificação de criminosos que utilizam capacetes para encobrir a face. A lei também se aplica a prédios em condomínio e estabelece que motociclistas devem retirar os capacetes antes de abastecer em postos de combustíveis. Os estabelecimentos terão um prazo de 60 dias para afixar placas informativas sobre a proibição, e a infração acarretará multa de R$ 500,00, que pode dobrar em caso de reincidência. A justificativa do projeto é a crescente utilização de capacetes em ações criminosas, e a medida é vista como uma forma de aumentar a segurança nos locais afetados. Apesar das críticas de motociclistas, a proposta é apoiada por representantes do setor de combustíveis.

Ementa:

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para proibir o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.

Palavras Chave:

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, utilização, capacete, estabelecimento comercial.