PLP 130/2004 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei Complementar nº 2004 propõe a inclusão de incisos na Lei Complementar nº 80, permitindo que membros da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Estados portem armas de defesa pessoal sem necessidade de autorização. A justificativa do projeto destaca que esses profissionais enfrentam riscos significativos em suas funções, e a proteção policial é frequentemente insuficiente. O texto argumenta que, assim como outros servidores públicos que já têm esse direito, os defensores públicos também devem ter a prerrogativa de se proteger, especialmente considerando que podem ser alvo de represálias. O projeto visa garantir a segurança desses agentes, reconhecendo a importância de sua atuação na defesa de direitos e interesses da sociedade. A proposta entra em vigor na data de sua publicação.
Ementa:
Acrescenta incisos aos arts. 44, 89 e 128 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para autorizar o porte de armas a membros da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados.
Palavras Chave:
Alteração, Lei Orgânica da Defensoria Pública, autorização, porte de arma, arma de fogo, Defensor Público, membros, Defensoria Pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal.
Andamentos - Total: 53
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC).
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda e, no mérito, pela aprovação.
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
BOM
A proposta amplia o porte de armas para defensores públicos, o que se alinha ao entendimento de que o acesso a armas para autodefesa deve ser ampliado e que restrições ao porte para categorias profissionais são negativas.
Autores: 1
Vander Loubet
PT/MS
Votações: 1
22/08/2007 16:31:08 - CSPCCO
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado William Woo, apresentou voto em separado o Deputado Raul Jungmann